MP 927/2020 – Publicada em 22/03/2020, a medida prevê medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
Abaixo destacamos os pontos importantes da MP 927/2020, excluímos deste elenco a suspensão do contrato de trabalho pelo período de quatro (4) meses, uma vez que, o presidente da República …